Hoje (7) fazem 7 anos que a Lei Maria da Penha foi instituída no Brasil. A determinação, que aconteceu por sanção do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006 e entrou em vigor no mês seguinte, prevê a criação de juizados especializados, medidas protetivas de urgência, atendimento multidisciplinar e o afastamento imediato do agressor. A lei protege cerca de 600 mil mulheres por ano no Brasil, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça.
Porém, para cada mulher protegida, outras tantas seguem inseguras. Segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 1.463 feminicídios em 2023, o que equivale a uma mulher morta a cada 6 horas. Além disso, o serviço Ligue 180 recebeu mais de 596 mil denúncias de violência doméstica apenas no último ano.
No Brasil, a cada 30 segundos uma mulher é agredida. A cada 10 minutos, uma sofre violência sexual. E a cada 6 horas, uma mulher é assassinada, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
A violência doméstica ainda é uma das principais causas de feminicídio no país, e uma das maiores inseguranças da classe feminina, principalmente para mulheres de baixa renda, que não dispõem de rede de apoio ou recursos para sair da situação.
Apesar da criação da lei ser uma conquista marcante, ainda está longe de ser suficiente. A impunidade para agressores, que voltam ainda mais revoltados após as denúncias, consequentemente matando as vítimas, é branda e quase que regra. “Se um homem me bater, melhor eu matá-lo de uma vez, porque se eu denuncio ele não vai preso e ainda volta para acabar o serviço”, afirmou uma internauta na rede X (antigo Twitter), em uma das postagens do Conselho Nacional de Justiça. Muitas outras usuárias reportaram a afirmação.
Segundo o CNJ, em 2023 foram deferidas mais de 850 mil medidas protetivas, mas não há garantia de que elas sejam cumpridas. A maior parte dos agressores não permanece presa por tempo significativo, e há inúmeros casos em que, mesmo após condenações, os réus respondem em liberdade. O sistema penal, moroso e ineficaz, contribui para que a violência se repita — e, muitas vezes, termine em tragédia.
A verdade é que os números da violência são estáveis, mas os da responsabilização não acompanham. A lei está aí, mas sua aplicação, na prática, não é efetiva.
