Câmara aprova projeto antifacção com penas mais duras, novas regras de investigação e mudanças no combate ao crime organizado no Brasil.
A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (18) o texto-base do Projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025), com 370 votos favoráveis e 110 contrários. A proposta, desenhada para enfraquecer facções criminosas de grande impacto no Brasil, traz mudanças expressivas nas penas, nos mecanismos de investigação e na gestão de bens ligados ao crime organizado.
Um dos pontos centrais do texto aprovado é o aumento drástico das penas: membros de facções poderão ser condenados entre 20 e 40 anos de prisão, enquanto líderes dessas organizações criminosas poderão cumprir até 66 anos. Além disso, o projeto torna ainda mais difícil a progressão de regime, com requisitos que elevam de 85% o tempo mínimo de cumprimento da pena para determinados casos e, para membros de facções, ficam proibidos indulto, graça, anistia ou liberdade condicional.
O que muda na Lei
Outra mudança relevante está na forma de apreensão de bens: o texto prevê a apreensão prévia de patrimônio dos investigados, mesmo antes de condenação final, em algumas circunstâncias. Além disso, os ativos recuperados não necessariamente ficam sob domínio imediato da Polícia Federal: o relator do PL, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), determinou que parte dos bens vá para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
No campo do procedimento penal, o projeto introduz a definição legal de “organização criminosa ultraviolenta” conceito usado para agravar ainda mais as sanções. Também altera a forma de julgamento para homicídios cometidos por membros dessas facções: ao invés de julgamento por tribunal do júri, os crimes serão julgados por varas criminais colegiadas. E, para audiências de custódia, a regra geral passa a ser a videoconferência, salvo decisão contrária bem fundamentada.
No que tange à investigação, o PL amplia os poderes das autoridades: permite infiltração de policiais ou colaboradores nas facções criminosas, e dá ao Judiciário a capacidade de determinar que empresas de tecnologia (telefonia, internet) forneçam dados de geolocalização caso haja risco à vida ou integridade de pessoas. Há ainda previsão de criação de um “Banco Nacional de Facções Criminosas”, para mapear o patrimônio de organizações criminosas.
O projeto também visa restringir a participação de condenados por facção em negócios com o poder público: um réu condenado não poderá firmar contrato com entes públicos ou receber incentivos fiscais por até 14 anos. No âmbito prisional, flexibiliza a transferência de presos ligados a facções sem autorização judicial prévia em situações de motim, rebelião ou grave perturbação da ordem.
Além disso, institui a cooperação internacional liderada pela Polícia Federal para investigação dessas organizações, e prevê a participação formal do Ministério Público nacional em forças-tarefa, por meio de Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).
O relator do PL, Derrite, justificou que é necessário um “marco legal de enfrentamento ao crime organizado” em tempo de paz, com ferramentas robustas para combater essas organizações. Por outro lado, parlamentares ligados ao governo questionaram que as mudanças feitas por Derrite “desconfiguram” a proposta original, argumentando que enfraquecem a Polícia Federal e mudam o objetivo estratégico do projeto.
Próximos passos
O projeto aprovado pela Câmara reforça o enfrentamento às facções ao elevar penas, tipificar novas condutas criminosas, ampliar o alcance das investigações e estabelecer um regime mais rigoroso para líderes de organizações criminosas. Para o presidente da Casa, Hugo Motta, a proposta representa uma das ações mais firmes já adotadas pelo Congresso no combate ao avanço dessas estruturas ilegais.
Agora, o projeto segue para apreciação do Senado, onde ainda pode sofrer alterações.
