A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou por unanimidade a chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), e o texto foi oficialmente arquivado na mesma data.
O que era a PEC da Blindagem
A proposta visava alterar a Constituição para exigir autorização prévia do Congresso para que deputados e senadores fossem processados criminalmente. Entre seus dispositivos, incluía:
- A exigência de licença da respectiva Casa (Câmara ou Senado) para instauração de ação penal contra parlamentares;
- Regra de que votações sobre essas autorizações ocorreriam por voto secreto;
- Previsão de que prisões em flagrante, ainda que por crime inafiançável, dependeriam de determinação da Casa Legisladora em prazo fixo;
- Extensão de foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos políticos.
A proposta era apresentada oficialmente como uma forma de garantir prerrogativas parlamentares, mas críticos a tratavam como manobra para proteger parlamentares contra investigações.
Quem propôs e quem a defendia
A PEC 3/2021 teve origem na Câmara dos Deputados, o texto original foi apresentado em 2021 pelo atual ministro do Turismo, Celso Sabino, que na época integrava a bancada do PSDB e hoje é filiado ao União Brasil. Outros 185 deputados assinam a proposta, que foi aprovada em meados de setembro de 2025. Entre os apoiadores do texto estavam líderes e parlamentares que argumentavam tratar-se de restauração de prerrogativas constitucionais.
Mas quando chegou ao Senado, enfrentou forte oposição. O relator no Senado, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou parecer contrário ao texto, declarando-o inconstitucional e alertando que a proposta serviria como proteção para quem comete delitos graves, como lavagem de dinheiro, tráfico e homicídios.
Durante a sessão na CCJ, o texto foi rejeitado por 26 votos (nenhum a favor) no colegiado. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), junto com o relator e outros senadores, defenderam que a proposta feria o princípio da igualdade e a credibilidade do Legislativo.
Por que foi arquivada
Logo após a aprovação na CCJ, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, determinou o arquivamento — conforme regra regimental: uma proposta considerada inconstitucional pela CCJ, rejeitada por unanimidade, é arquivada sem necessidade de votação em Plenário.
Isso põe fim à tramitação da PEC 3/2021, ao menos nesta legislatura.
Por outro lado, os defensores da PEC da Blindagem argumentavam que ela evitaria abusos e daria segurança jurídica aos legisladores — mas esse argumento não prevaleceu no Senado.
