O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou no último dia 6 de outubro uma audiência pública para debater a pejotização, prática em que empresas contratam profissionais como pessoa jurídica para evitar vínculos trabalhistas formais. O tema, que ganhou força após a reforma trabalhista de 2017, é alvo de intensos debates jurídicos e sociais por afetar diretamente direitos básicos de milhões de trabalhadores brasileiros.
A sessão foi aberta pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações que tratam do assunto, e contou com a participação de especialistas em direito trabalhista, representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), sindicatos, governo e setor empresarial. Em abril, Mendes suspendeu todos os processos em tramitação no país sobre o tema até que o STF fixe um entendimento definitivo sobre a legalidade da pejotização. A decisão, que deve servir de parâmetro nacional, ainda não tem data para ser julgada.
Apesar da promessa de facilidade e corte de burocracias, na prática, a pejotização acontece quando o trabalhador é obrigado a abrir um CNPJ para exercer uma função típica de vínculo CLT, com subordinação, jornada regular e remuneração fixa. “Essa prática se torna ilegal quando usada para mascarar uma relação de emprego e burlar a Consolidação das Leis do Trabalho”, explica o especialista em Direito Empresarial Fernando Moreira, doutor em Engenharia de Produção com ênfase em Governança e Compliance. Segundo ele, o artigo 9º da CLT é claro ao determinar que qualquer ato com o objetivo de fraudar a lei trabalhista é nulo de pleno direito.
Ao ser contratado como PJ, o trabalhador perde todos os direitos previstos pela CLT: 13º salário, férias remuneradas, FGTS, seguro-desemprego, adicional de horas extras, licença maternidade e paternidade, entre outros. Além disso, o recolhimento previdenciário é reduzido, o que impacta diretamente na aposentadoria e na seguridade social.
De acordo com dados do MPT, entre 2020 e março de 2025, foram registradas 1,2 milhão de reclamações trabalhistas relacionadas à terceirização e pejotização. Esse aumento reflete tanto a expansão do modelo quanto a precarização das condições de trabalho no país.
A pejotização reduz a arrecadação previdenciária e, com o tempo, compromete a sustentabilidade do sistema. Trabalhadores que contribuem como pessoa jurídica tendem a receber benefícios menores e, em muitos casos, podem nem se aposentar. E o Estado brasileiro, que já não tem estrutura para garantir qualidade de vida à população idosa, dificilmente conseguirá lidar com o envelhecimento de milhões de pessoas sem aposentadoria.
Essa vulnerabilidade tem rosto e histórias. O caso do ator Flávio Migliaccio, que tirou a própria vida em 2020 e deixou uma carta sobre as dificuldades de envelhecer no Brasil, é um alerta sobre o abandono social e emocional dos idosos. A pejotização, ao fragilizar a rede de proteção previdenciária, amplia esse risco coletivo.
Então por que esse modelo continua ganhando força? Para Moreira, existe um vácuo legal que estimula esse tipo de contratação. “Nossa legislação foi criada para um mundo fabril, hierárquico e presencial. Ela não dialoga com o trabalho contemporâneo, baseado em autonomia, entregas por projeto e tecnologia. Para muitas empresas, a pejotização surge como tentativa de se adaptar a um modelo que a lei não contempla, embora isso não justifique fraudes”, explica.
O julgamento do STF promete ser um divisor de águas. A Corte deverá decidir se a contratação de pessoas jurídicas pode coexistir com vínculos de subordinação e se a Justiça do Trabalho é o foro competente para julgar esses casos. Enquanto o veredito não sai, as ações continuam suspensas, e o país segue entre o dilema da modernização e o risco da precarização.
