Plataformas de apostas deverão cruzar CPFs com sistema do governo e encerrar contas de beneficiários em até três dias, em cumprimento à decisão do STF que veda uso de recursos sociais em jogos.
O governo federal instituiu uma medida para proibir que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) façam depósitos em plataformas de apostas online (bets). A norma impede o uso de recursos de programas sociais em jogos de azar digitais e cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o novo dispositivo legal, as empresas de apostas terão obrigação de verificar os cadastros dos usuários, cruzando CPFs e bases de dados do governo. Se o número de identificação estiver associado a esses programas sociais, os depósitos deverão ser bloqueados automaticamente e contas deverão ser encerradas. Caso não haja adequação voluntária pelas plataformas, poderão sofrer sanções.
A iniciativa decorre da decisão unânime do STF que exigiu providências imediatas para barrar a utilização de verbas públicas assistenciais em apostas virtuais, reconhecendo o custo social desse desvio de finalidade. Em meio ao debate público, levantamentos anteriores apontaram que milhões de beneficiários vêm destinando parte dos recursos recebidos em apostas, situação tida como incompatível com o caráter assistencial desses programas.
Especialistas em regulação de jogos de azar e direito digital destacam que a efetividade da medida dependerá da integração entre órgãos, do rigor do monitoramento e da capacidade de coibir desvios, como uso de contas de terceiros. Para o setor de apostas, a nova regra representa um desafio regulatório.
Além disso, há a expectativa de reforço nas ações da Secretaria de Prêmios e Apostas (órgão criado em 2024) para fiscalizar e autorizar plataformas operantes no país, bem como intensificar bloqueios de domínios e controle a fluxos financeiros ilegais.
