A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (5) o PDL 3/2025, projeto de decreto legislativo que suspende a Resolução nº 258/2024 do Conanda — norma que estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de estupro que recorrem ao aborto legal. O texto foi aprovado por 317 votos a favor e 111 contra, e segue agora para análise do Senado Federal.
A resolução publicada em dezembro de 2024 orientava unidades de saúde, assistência social e serviços de proteção a realizarem o procedimento de aborto legal no município de residência da menor ou, se não houvesse serviço, no centro mais próximo, além de assegurar acompanhamento por profissionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. A suspensão da norma coloca em risco fluxos de atendimento já definidos por lei.
No Brasil, o aborto é permitido em três situações: gravidez resultante de estupro, risco de morte para a gestante e casos de anencefalia do feto. A Lei de Estupro de Vulnerável (art. 217-A do Código Penal) considera todas as meninas menores de 14 anos vítimas de estupro independentemente de consentimento, garantindo o direito ao aborto legal.
Segundo movimentos sociais que lutam pela proteção das meninas, a aprovação do PDL representa “um ataque direto aos direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, especialmente as mais vulneráveis: meninas negras, pobres e dentro de casa”. O PDL teve regime de urgência aprovado antes, com 313 votos a favor e 119 contra.
Mais de 34 mil menores em união conjulgal
A decisão espelha a cultura de pedofilia enraízada em grupos considerados “conservadores” e supostamente a favor da família. O IBGE identificou no Censo Demográfico 2022 mais de 34.200 pessoas com idades entre 10 e 14 anos que viviam em união conjugal no Brasil. Mas o problema é bem mais profundo: desses, aproximadamente 86,6% estavam em união “consensual”. Crianças desprotegidas, casadas e sem perspectiva de algo melhor. Sem medidas que preservem sua infância.
Além disso, no Brasil, cerca de 380 mil partos de mães adolescentes (até 19 anos) foram registrados em 2020, representando cerca de 14% de todos os nascimentos. Estima-se que só entre 2020 e 2022 o país registrou mais de 1 milhão de nascimentos de adolescentes entre 15 e 19 anos, e mais de 49 mil nascimentos de mães entre 10 e 14 anos.
Em um cenário como este a luta deveria estar voltada para recuperar e ajudar essas jovens, não condenar uma criança que mal teve tempo de ser filha a virar mãe.
Petições contra esse retrocesso
O relator do projeto, Luiz Gastão (PSD-CE), defendeu a proposta alegando que a resolução do Conanda “viola o direito à vida” e concede “autonomia indevida” às menores. Deputadas da oposição, como Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ), qualificaram o PDL de “inconstitucional” e afirmaram que ele criminaliza meninas que já são vítimas.
Especialistas em saúde pública e direitos humanos advertem que a revogação da norma poderá comprometer o acesso seguro ao aborto legal e fragilizar ainda mais a assistência às crianças e adolescentes vítimas de estupro — especialmente frente aos números alarmantes de gravidez e união precoce no país.
A organização Mulheres em Luta (MEL) está conduzindo um abaixo-assinado contra a PDL que pode ser acessado em: https://www.mel.org.br/abaixoassinadocontraapdlaborto?brid=Nv7fIvUvKBvXT0fI_86j5Q
Veja deputados que votaram a favor da PDL aqui:
https://www.instagram.com/p/DQxIVZ1kl8H/?utm_source=ig_web_copy_link&igsh=dzgyZzJjZHo5MXpu
