O cão comunitário Orelha, que residia nos arredores da Praia Brava (SC), foi agredido e deixado agonizando para morrer um mês atrás. O animal, ferido na região da cabeça e das orelhas com objetos pontiagudos, chegou a receber atendimento veterinário no dia seguinte, mas não resistiu.
Além de Orelha, outro cachorro de rua, conhecido como Caramelo, sofreu uma tentativa de afogamento dois dias depois do ataque à Orelha, em 6 de janeiro, mas sobreviveu, sendo posteriormente adotado por um delegado.
Inicialmente, os suspeitos apontados como autores dos crimes seriam grupos de adolescentes. As investigações ainda apontam que os jovens que atacaram Orelha não são os mesmos que atacaram o Caramelo.
Os suspeitos não tiveram nomes, idades e localização divulgadas oficialmente pela investigação, já que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê sigilo absoluto nos procedimentos envolvendo pessoas abaixo de 18 anos.
Nas redes, internautas caçaram identidades e familiares dos possíveis agressores, principalmente no caso Orelha, mas não é possível afirmar com certeza o envolvimento das pessoas levantadas pela web.
Assim, a internet se reúne para pedir justiça pelo cãozinho assassinado, com repercussões até fora do país, sob a hashtag “justiça por Orelha”, mas um primeiro desfecho, anunciado ontem (3) pela polícia Civil de Santa Catarina, está longe de ser satisfatório.
O que foi anunciado pela Polícia Civil?
As autoridades apontam apenas um jovem como autor do assassinato de Orelha, e indiciam também familiares que ajudaram a acobertar o crime.
Em nota, declararam que “Diante dos elementos e provas, a Polícia Civil finalizou os procedimentos policiais dos casos Orelha e Caramelo e encaminhou para apreciação do Ministério Público e Judiciário. Por conta da gravidade do caso Orelha, a Polícia pediu a internação do adolescente, que é equivalente a uma prisão de adulto. Além disso, no caso Orelha, foram indiciados três adultos por coação a testemunha. As investigações foram conduzidas pela Delegacia Especializada no Atendimento de Adolescentes em Conflito com a Lei (DEACLE) e pela Delegacia de Proteção Animal (DPA), ambas da Capital.”
Ainda não foram divulgados novos detalhes do indiciamento dos adultos envolvidos.
O que é a internação para adolescentes?
A legislação brasileira trata de forma bem distinta o cometimento de crimes por adultos e por adolescentes (menores de 18 anos). No caso do adolescente que que matou Orelha, o regime seguido é estritamente o que dita o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Diferente do Código Penal, que estabelece penas de 12 a 30 anos para crimes violentos, o ECA impõe limites muito mais curtos, focados na reabilitação:
- Prazo Máximo: A medida de internação não pode exceder 3 anos.
- Reavaliação Periódica: A cada 6 meses, no máximo, a situação do adolescente deve ser reavaliada judicialmente. Se o juiz entender que ele já cumpriu os objetivos socioeducativos, ele pode ser liberado antes dos 3 anos.
- Liberação Compulsória: Ao atingir 21 anos de idade, qualquer jovem que esteja cumprindo medida socioeducativa deve ser obrigatoriamente liberado, independentemente do tempo que passou internado ou da gravidade do ato.
Ou seja, mesmo que o jovem fique internado pelo tempo máximo, a “punição” não dá um terço da idade do animal que ele matou. A internação foi anunciada como “uma medida equivalente a uma prisão adulta”, mas, na prática, a situação é outra.
O sistema correcional apresenta resultados positivos, mas precisa de reforma. As prisões brasileiras têm como finalidade a reinserção e reeducação, mas caminham para falência iminente, por falta de atenção, investimento e uma série de outros fatores. Enquanto o índice de reincidência na população carcerária é de 70%, no sistema sócio educativo não chega a 30%.
E como funcionam esses projetos?
Os centros de Santa Catarina (geridos pela SAP) seguem o modelo do SINASE, que tem processos focados em educação e se dividem em:
- CASE (Internação): Unidades de segurança máxima. O jovem vive em alojamentos (quartos com beliches de alvenaria e banheiro) e o complexo possui muros altos e cercas. A estrutura inclui salas de aula, quadras poliesportivas, refeitórios e oficinas.
- Casinhas (Semiliberdade): São casas em bairros comuns, com menos cara de “prisão”. Não possuem muros altos ou celas. O ambiente é doméstico para facilitar a transição de volta à sociedade.
No CASE, o jovem faz tudo lá dentro. Na Casinha, ele sai para estudar ou trabalhar fora e volta apenas para dormir e participar de atividades coletivas.
Independentemente da unidade, a rotina inclui estudo em escolas estaduais que funcionam dentro das unidades, já que o jovem deve obrigatoriamente cursar o ensino regular. Cursos de panificação, marcenaria, informática e jardinagem são comuns em SC para gerar renda ao sair. Treinos de futebol, oficinas de música e teatro são usados como ferramentas de disciplina e controle emocional. Sessões frequentes com psicólogos para trabalhar o arrependimento e o plano de vida pós-internação.
O que acontece após a internação?
Após o período no CASE, o jovem geralmente passa por um período de semiliberdade ou liberdade assistida, onde é monitorado por assistentes sociais e psicólogos para garantir que ele se reinsira na sociedade sem reincidir no erro.
Além disso, por ser menor de idade, o autor do ato terá sua identidade preservada conforme a lei e, ao sair, terá a “ficha limpa” para fins civis, já que atos infracionais não geram antecedentes criminais da mesma forma que condenações de adultos, mas questiona-se se o tempo passado nessas instituições é suficiente para tal reforma.
E sobre os outros adolescentes envolvidos?
As autoridades afirmaram que a morte de Orelha teve apenas um autor, e os outros suspeitos, também apontados no caso do cachorro Caramelo, não tiveram envolvimento com nenhum dos crimes.
Outro grupo de jovens está sendo investigado pelos maus tratos e tentativa de afogamento do animal sobrevivente. A Polícia Federal catarinense reforçou que as investigações devem continuar. “Ainda, com a conclusão da extração e análise dos dados dos celulares apreendidos, serão corroborados elementos probatórios já obtidos, bem como levantadas eventuais outras informações sobre o caso”, reforçaram em nota.
Medidas que parecem pouco e o debate público
O caso reaqueceu o debate no Congresso para mudar o ECA e o Código Penal. Volta-se a debater a PL 1473/2025 (Senador Fabiano Contarato – PT/ES), já aprovada no Senado, agora seguindo para a câmara, que propõe aumentar o tempo máximo de internação de adolescentes. O limite geral subiria de 3 para 5 anos. Em casos de crimes hediondos ou praticados com violência/grave ameaça, a internação poderia chegar a 10 anos.
Além disso, há uma pressão popular para que o ECA seja alterado para incluir a crueldade contra animais como um critério que também permita a internação máxima, equiparando a gravidade da violência animal à violência contra humanos no que diz respeito à periculosidade do menor.
Endurecimentos são necessários, mas medidas extremas podem, na verdade, surtir efeito contrário
O episódio do cão Orelha também deu fôlego a propostas mais radicais que visam alterar a Constituição, como a PEC 32/2019 (Senador Flávio Bolsonaro – PL/RJ), que propõe uma Emenda à Constituição para a redução da maioridade penal para 16 anos de forma geral.
A proposta prevê que, para crimes hediondos, tráfico de drogas e organização criminosa, jovens a partir de 14 anos já possam ser processados criminalmente como adultos. A PEC está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e enfrenta forte resistência de defensores dos direitos humanos, que argumentam que o sistema prisional comum não recupera jovens e o foco deveria ser o aprimoramento do ECA.
Especialistas que analisam o tema reforçam que modificações no tempo de internação e mudanças neste sistema já existente são mais efetivos a longo prazo, já que adolescentes têm desenvolvimento cognitivo imaturo, são mais vulneráveis ao aliciamento pelo crime organizado e o sistema socioeducativo juvenil já mostra melhor índice de ressocialização que o adulto.
A preocupação é que, sem a orientação adequada, adolescentes, em uma faixa etária ainda de formação, acabem sendo empurrados precocemente para o sistema carcerário comum, onde as chances de reabilitação são drasticamente menores.
Em vez de interromper o ciclo de violência, a inserção em presídios de adultos pode consolidar a trajetória criminosa do jovem, expondo-o a uma “escola do crime” e dificultando sua reintegração produtiva à sociedade.
